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Notícias Publicado em 16 de Julho de 2010 - 15:40
Leis municipais ou estaduais podem exigir banheiros em agências bancárias
A 2ª Turma do STJ negou o pedido do Banco Citibank S/A para que o auto de infração lavrado contra ele pelo Procon do Rio de Janeiro fosse anulado.
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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2011 - 13:45
Declaradas inconstitucionais três leis municipais, por vício de iniciativa
Para o relator das ações, a imposição de atribuições a órgãos do Poder Executivo interfere na organização e funcionamento da administração ou aumentam a despesa pública
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Doutrina » Ambiental Publicado em 15 de Julho de 2022 - 15:35
As leis municipais e o plástico de uso único
Por Caio Cesar Braga Ruotolo.
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Notícias Publicado em 20 de Maio de 2005 - 14:42
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Notícias Publicado em 28 de Agosto de 2012 - 16:20
Órgão Especial declara inconstitucionalidade de duas leis municipais
Leis sobre obrigatoriedade de tradução de expressões estrangeiras e divisórias em agências
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Notícias Publicado em 14 de Novembro de 2005 - 12:21
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 22 de Novembro de 2012 - 12:46
Inconstitucionalidade. Criação de cargos em comissão. Leis municipais.
Atribuições técnicas não correspondentes à chefia, direção e assessoramento
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Notícias Publicado em 05 de Julho de 2013 - 10:30
Ação contra leis municipais sobre assistência jurídica e Defensoria Pública terá rito abreviado
ADI que questiona leis municipais de Diadema (SP) que tratam da prestação do serviço de assistência
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Doutrina » Geral Publicado em 07 de Agosto de 2012 - 11:32
Inconstitucional: Lei que proíbe venda e consumo de bebidas alcoólicas em postos de combustíveis
Poder Judiciário vem reconhecendo inconstitucionais as Leis Municipais.
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 30 de Junho de 2020 - 10:48
Saúde das eleições municipais
O texto fala sobre a saúde das eleições municipais.
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Notícias Publicado em 18 de Julho de 2018 - 14:38
Partido questiona no STF leis municipais que proíbem abordagem de gênero em escolas
Para o Partido Socialismo e Liberdade - PSOL, normas invadem a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.
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Notícias Publicado em 05 de Março de 2012 - 19:40
PRE/SE expede recomendação sobre leis municipais de doação de bens a pessoas carentes
O objetivo é o de propiciar a atuação preventiva dos promotores eleitorais nas eleições de 2012
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Notícias Publicado em 12 de Maio de 2006 - 12:19
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Notícias Publicado em 05 de Julho de 2013 - 15:30
Ação contra leis municipais sobre assistência jurídica e Defensoria Pública terá rito abreviado
A urgência da pretensão caracteriza-se diante da situação de insegurança jurídica criada pela disciplina e exercício de serviço público de tamanha relevância popular por ente federativo não legitimado, bem como dos reflexos dessa instabilidade institucional sobre os cidadãos
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Doutrina » Constitucional Publicado em 16 de Dezembro de 2005 - 03:00
A (in)eficácia jurídica das leis municipais que vedam a instalação de presídios ou similares no território do município
Renato Bernardi, procurador do Estado de São Paulo, mestre em Direito Constitucional - ITE-Bauru, doutorando em Direito Tributário - PUC-SP, autor do Livro A Inviolabilidade do Sigilo de Dados, professor de Direito Constitucional das Faculdades Integradas de Ourinhos.
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Doutrina » Civil Publicado em 17 de Fevereiro de 2003 - 02:00
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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2013 - 19:00
Nulidade de acórdão por ausência de fundamentação específica tem repercussão geral
STF analisará a validade de acordão que, ao declarar a constitucionalidade de leis municipais
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Doutrina » Constitucional Publicado em 01 de Julho de 2011 - 12:09
Controle de constitucionalidade das normas municipais
direito para ser arguida o controle de constitucionalidade das normas municipais, é fato que a norma
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Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2006 - 01:00
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Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2014 - 10:52
PEC veda recondução a cargos nas mesas dos legislativos estaduais e municipais
As constituições estaduais e as leis orgânicas, em regra, são omissas com relação à vedação da